Despacho n.º 11445/2022
| Data de publicação | 26 Setembro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 186 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Economia e Mar - Gabinetes do Secretário de Estado do Tesouro e da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços |
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N.º 186 26 de setembro de 2022 Pág. 59
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E ECONOMIA E MAR
Gabinetes do Secretário de Estado do Tesouro e da Secretária de Estado
do Turismo, Comércio e Serviços
Despacho n.º 11445/2022
Sumário: Aprova o Plano de Atividades e Orçamento do Mercado Abastecedor da Região de
Lisboa, S. A. (MARL), para 2022.
Considerando que:
1) O n.º 9 do artigo 39.º do Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprovou o Regime
Jurídico do Sector Público Empresarial (RJSPE), na sua redação atual, estabelece que as propostas
de Plano de Atividades e Orçamento não produzem quaisquer efeitos até à respetiva aprovação
pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do setor de atividade;
2) O Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S. A. (MARL), submeteu no Sistema de Reco-
lha de Informação Económica e Financeira (SIRIEF) o plano de atividades e o respetivo orçamento
para o ano de 2022, sobre o qual o fiscal único da MARL emitiu parecer favorável, datado de 15
de dezembro de 2021;
3) Nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 39.º do RJSPE, foi aprovado o relatório de análise
n.º 114/2022, de 3 de maio, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector
Público Empresarial (UTAM), no qual se conclui que o Plano de Atividades e Orçamento (PAO) da
MARL para 2022 se encontra em condições de merecer aprovação;
4) Nos termos do despacho que aprovou o referido relatório, e na sequência de parecer
da UTAM, não foi autorizada a contratação de dois trabalhadores em 2022, e determinada a
necessidade de o rácio de gastos operacionais/volume de negócios não se degradar em 2022 face
a 2021, e o Acordo de Empresa, a negociar em 2022, ser submetido para análise e aprovação do
acionista.
Assim, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 9 do artigo 39.º do RJSPE, é aprovado o
Plano de Atividades e Orçamento da MARL para 2022.
13 de setembro de 2022. — O Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Marques de
Carvalho Mendes. — 16 de setembro de 2022. — A Secretária de Estado do Turismo, Comércio e
Serviços, Rita Baptista Marques.
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