Despacho n.º 11426/2022
| Data de publicação | 26 Setembro 2022 |
| Data | 04 Agosto 2020 |
| Número da edição | 186 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado da Administração Pública |
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N.º 186 26 de setembro de 2022 Pág. 19
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA
Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 11426/2022
Sumário: Designa a nova vogal não permanente efetiva e as respetivas suplentes do Ministério
da Justiça no âmbito da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração
Pública.
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma
entidade independente, criada nos termos previstos na Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alte-
rada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, que tem por missão o recrutamento e a seleção de
candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.
Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados como anexo A à Lei n.º 64/2011,
de 22 de dezembro, na sua atual redação, a CReSAP é constituída por um presidente, três a cinco
vogais permanentes e um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em
número de dois, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal,
mas integrado na orgânica do mesmo ministério.
Nos termos dos referidos estatutos, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são
designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional,
credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área
dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela
área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência
e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não
podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.
Considerando a cessação de funções dos vogais não permanentes, efetivo e suplente, do
Ministério da Justiça, tendo a última nomeação sido publicada por Despacho n.º 7646/2020, no
Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2020, urge proceder à nomeação de
novo vogal não permanente, e respetivos suplentes, para que a operacionalização da CReSAP
seja assegurada.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados como anexo A
à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, procede -se:
1 — À designação, como vogal não permanente efetivo do Ministério da Justiça, da mestre
Filomena Sofia Gaspar Rosa, presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
2 — À designação, como primeiro suplente do vogal não permanente efetivo do Ministério da
Justiça, da licenciada Helena de Almeida Esteves, Secretária -Geral do Ministério da Justiça.
3 — À designação, como segundo suplente do vogal não permanente efetivo do Ministério da
Justiça, da licenciada Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira, presidente do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
4 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
9 de setembro de 2022. — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro. —
A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
315681369
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