Despacho n.º 11418/2021
| Data de publicação | 19 Novembro 2021 |
| Data | 30 Novembro 2021 |
| Número da edição | 225 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 82
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 11418/2021
Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a outorga do Technical Arrangement
entre Portugal e a Lituânia para a realização da missão Enhanced Air Policing 2021.
Considerando a importância e o contributo de Portugal na participação em missões no âmbito
da Defesa Coletiva da NATO, no quadro do cumprimento dos compromissos internacionais, em
particular os aplicáveis à execução de missões de Policiamento Aéreo;
Considerando que o Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu parecer favorável à partici-
pação de Portugal na missão da OTAN de policiamento aéreo dos Estados Bálticos e no Leste da
Europa, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela
Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual;
Considerando que a presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República,
nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto;
Considerando ainda que, através da Portaria n.º 373/2001, do Ministério da Defesa Nacional,
de 13 de setembro, foi o Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas autorizado a em-
pregar e sustentar, como contributo de Portugal para o Enhanced Air Policing (eAP), no âmbito das
Assurance Measures, em 2021, o empenhamento de meios aéreos F -16MLU, durante três meses,
com um efetivo de até 85 militares;
Considerando que a força suprarreferida operará a partir da base aérea de Siauliai, Lituânia,
entre os dias 1 de setembro e 30 de novembro de 2021;
Considerando ainda o teor e conteúdo do Technical Arrangement (TA) que estipula os procedi-
mentos, regras e responsabilidades financeiras, operacionais e logísticas subjacentes ao apoio dado
pela Lituânia, enquanto Host Nation (HN) e Portugal, enquanto Visiting Force (VF). Assim, atento
o anteriormente exposto, e verificando não existirem aspetos normativos e de natureza financeira
e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:
1 — Delego no General Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Bor-
rego, nos termos do disposto no artigo 44.º e artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo
aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a outorga
do Technical Arrangement entre Portugal e a Lituânia para a realização da missão Enhanced Air
Policing 2021.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia da sua assinatura.
8 de novembro de 2021. — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314729002
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