Despacho n.º 11415/2021
| Data de publicação | 19 Novembro 2021 |
| Data | 05 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 225 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Administração Interna |
www.dre.pt
N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 65
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
e do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 11415/2021
Sumário: Prorrogação da nomeação do inspetor-coordenador superior do Serviço de Estrangei-
ros e Fronteiras Luís Paulo Ribeiro Gouveia, para exercer as funções de oficial de
ligação na Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER),
em Bruxelas.
1 — Nos termos do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na redação dada
pelo Decreto -Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, a Portaria n.º 1128/2008, de 9 de outubro, criou no
quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia dois lugares
de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto -Lei
n.º 139/94, de 23 de maio.
2 — Assim, ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na redação
dada pelo Decreto -Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, e do mapa anexo à Portaria n.º 1128/2008, de
9 de outubro, e nos termos do Decreto -Lei n.º 139/94, de 23 de maio, é prorrogada a nomeação
do inspetor -coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Luís Paulo Ribeiro Gou-
veia, por um período de 90 dias, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação
Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de dezembro de 2021.
12 de novembro de 2021. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Er-
nesto Santos Silva. — 10 de novembro de 2021. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo
Arménio do Nascimento Cabrita.
314733596
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