Despacho n.º 11377/2022
| Data de publicação | 22 Setembro 2022 |
| Data | 05 Julho 2022 |
| Número da edição | 184 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Arquitetura |
N.º 184 22 de setembro de 2022 Pág. 141
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Arquitetura
Despacho n.º 11377/2022
Sumário: Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes — RAAE — da Facul-
dade de Arquitetura da Universidade de Lisboa.
Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes — RAAE — da Faculdade
de Arquitetura da Universidade de Lisboa
Tendo o Conselho Pedagógico da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa (FA.
ULisboa) procedido à aprovação de um novo Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos
Estudantes — RAAE — da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, para o ano letivo
de 2022 -2023, e verificando -se caráter de urgência na sua entrada em vigor;
Considerando que é de manifesta importância que todos os docentes e estudantes dos Cursos
e Unidades Curriculares do 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos conheçam, no início do ano letivo, qual
o regulamento de avaliação a que os estudantes serão sujeitos no ano letivo de 2022 -2023, que
agora se inicia;
Considerando que o órgão com competência para proceder à elaboração e aprovação do
Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes — RAAE — da Faculdade de Arqui-
tetura da Universidade de Lisboa, a saber o Conselho Pedagógico da Faculdade, é composto, em
igual número, por docentes e por estudantes;
Considerando que foi solicitado, pelo Conselho Pedagógico da Faculdade, a emissão de pare-
cer, sobre o projeto de Regulamento em causa, ao Conselho Científico da Faculdade, de acordo
com o previsto nos Estatutos da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;
Considerando, também, que sobre a mesma matéria foi ouvida, pelo Conselho Pedagógico da
Faculdade, a Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa,
enquanto estrutura representativa dos estudantes da Faculdade de Arquitetura;
Considerando, ainda, que o Conselho Pedagógico promoveu a realização de dois debates
públicos sobre o projeto de Regulamento em causa, um dirigido ao conjunto dos docentes e outro
dirigido ao conjunto dos estudantes da Faculdade;
Considerando que, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Pro-
cedimento Administrativo, o projeto de Regulamento foi dispensado da audiência dos interessados
e da consulta pública previstas no artigo 100.º do supra citado Código;
Nessa conformidade, procedo à homologação do Regulamento de Avaliação do Aproveitamento
dos Estudantes — RAAE — da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, elaborado e
aprovado, por unanimidade, em reunião ordinária do Conselho Pedagógico de 5 de julho de 2022,
o qual se constitui como anexo ao presente despacho.
Publique -se na 2.ª série do Diário da República.
12 de setembro de 2022. — O Presidente da Faculdade, Prof. Doutor Carlos Francisco Lucas
Dias Coelho.
ANEXO
Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes — RAAE — da Faculdade
de Arquitetura da Universidade de Lisboa
Preâmbulo
A concretização do Processo de Bolonha e a adoção do Sistema Europeu de Transferência
e Acumulação de Créditos (ECTS), baseado no trabalho efetivo realizado pelos estudantes, cons-
titui uma mudança importante nos paradigmas de organização e funcionamento do sistema de
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