Despacho n.º 11340/2022
| Data de publicação | 22 Setembro 2022 |
| Número da edição | 184 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro |
N.º 184 22 de setembro de 2022 Pág. 29
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 11340/2022
Sumário: Delegação de competências no secretário -geral do Ministério dos Negócios Estran-
geiros e no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria -Geral do
Ministério dos Negócios Estrangeiros — Protocolo «Centro de Atendimento Consular
2023 -2025».
Considerando que:
A atual rede consular portuguesa está potencialmente direcionada para atender cerca de
5 400 000 (cinco milhões e quatrocentos mil) portugueses e luso -descendentes;
O Centro de Atendimento Consular (CAC), foi iniciado em 2018, através de um projeto -piloto
desenvolvido sobre a rede consular em Espanha e alargado posteriormente a outra redes consulares,
a saber: Reino Unido, Irlanda, Bélgica, Luxemburgo, Itália, Países Baixos e França e constitui um
dos instrumentos de trabalho inovadores, que integra o Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC);
O Protocolo atualmente em vigor, assinado em 2020, cessa a sua vigência a 31 de dezembro
de 2022, havendo necessidade de celebrar um novo protocolo trianual;
O Estado, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e a Agência para a Moderni-
zação Administrativa, I. P., entendem, por isso, ser missão de interesse público manter a cooperação
tendo em vista não só a consolidação dos serviços prestados telefonicamente e por via email aos
cidadãos portugueses residentes em Espanha, Reino Unido, Irlanda, Bélgica, Luxemburgo, Itália,
Países Baixos e França (incluindo outros países da sua jurisdição, respetivamente), mas também
o alargamento do atendimento a outros serviços e novas geografias (alargamento aos seguintes
países: Suíça, Alemanha, Áustria, Grécia, Turquia e Angola), pretendendo, para o efeito, celebrar
um novo protocolo entre as partes;
O presente Protocolo, que também se insere na execução do Novo Modelo de Gestão Consular
(NMGC) e constitui uma das prioridades da política para as comunidades, estabelece uma coope-
ração entre entidades adjudicantes, no âmbito de tarefas públicas que lhes estão atribuídas e que
apresentam uma conexão relevante entre si, em que a cooperação é regida exclusivamente por
considerações de interesse público e as entidades não exercem no mercado livre 20 % ou mais das
atividades abrangidas pelo Protocolo, pelo que se trata de contratação excluída dos procedimentos
de formação de contratos públicos, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 5 do artigo 5.º -A do
Código dos Contratos Públicos (CCP);
O projeto CAC integra o Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC), medida inscrita no Plano
de Recuperação e Resiliência (PRR) do MNE (investimento TD -AP -C19 -i01 — reformulação do
atendimento dos serviços públicos e consulares, enquadrado na componente C19 — Administração
Pública — digitalização, interoperabilidade e cibersegurança);
O projeto dentro do qual se enquadra o Protocolo «Centro de Atendimento Consular 2023 -2025»
foi contratualizado entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Secretaria -Geral do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, enquanto beneficiária direta, nos termos do contrato de
financiamento celebrado a 13 de dezembro de 2021;
Através da portaria datada de 26 de agosto de 2022, autorizei a despesa decorrente do Proto-
colo, no montante total de 7 276 645,76 € (sete milhões duzentos e setenta e seis mil e seiscentos
e quarenta e cinco euros e setenta e seis cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, será
repartido pelos anos de 2023, 2024 e 2025, nos seguintes termos:
2023 — 1 992 084,80 € (um milhão novecentos e noventa e dois mil e oitenta e quatro euros
e oitenta cêntimos);
2024 — 2 435 997,44 € (dois milhões quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e noventa
e sete euros e quarenta e quatro cêntimos);
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO