Despacho n.º 11275/2022
| Data de publicação | 20 Setembro 2022 |
| Data | 25 Julho 2022 |
| Número da edição | 182 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 182 20 de setembro de 2022 Pág. 64
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 11275/2022
Sumário: Autoriza a licenciada Irene Martins Ferreira, designada como diretora clínica do Centro
Hospitalar de Setúbal, E. P. E., a exercer atividade médica no referido estabelecimento
de saúde.
Considerando que, a licenciada Irene Martins Ferreira foi designada como membro do conselho
de administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., nos termos do Despacho n.º 9051/2022,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2022.
Considerando que, aos membros do conselho de administração do referido Centro Hospitalar,
se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março,
na sua redação atual;
Considerando que, o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes
estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras
funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
Considerando o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Estatuto dos hospitais, centros hos-
pitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, aprovado no capítulo IV
do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, permite o exercício da atividade médica, de natureza
assistencial, a título excecional e em situações de interesse público, de forma remunerada, pelos
membros do conselho de administração, no mesmo estabelecimento de saúde;
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 77.º, n.
os
3 e 4, do Estatuto dos hospitais, centros
hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, aprovado no capítulo IV
do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do disposto nos artigos 155.º, n.º 1, e 156.º, n.º 2,
alínea a), ambos do Código do Procedimento Administrativo:
1 — Autoriza -se, a título excecional, a licenciada Irene Martins Ferreira, designada como
diretora clínica do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza
assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde.
2 — A remuneração a auferir deve observar os limites previstos no n.º 4 do artigo 77.º do
Estatuto dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais
de saúde, aprovado no capítulo IV do Decreto -Lei n.º52/2022, de 4 de agosto.
3 — O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de julho de 2022.
9 de setembro de 2022. — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de
Almeida Simões.
315681563
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