Despacho n.º 11223/2023
| Data de publicação | 03 Novembro 2023 |
| Data | 05 Julho 2023 |
| Número da edição | 213 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
N.º 213 3 de novembro de 2023 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 11223/2023
Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Estabelecimento Prisional Militar,
Tenente-Coronel de Artilharia Rui Jorge de Matos Alvarinho.
Subdelegação de competências no comandante do Estabelecimento Prisional Militar
1 — Ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 8476/2023, de 5 de julho de 2023, do Tenente -General
Ajudante -General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 22 de agosto
de 2023, subdelego no Tenente -Coronel de Artilharia Rui Jorge de Matos Alvarinho, Comandante
do Estabelecimento Prisional Militar (EPM), as competências em mim subdelegadas, nas alíneas p)
e q) do n.º 1 do referido Despacho, para, no âmbito daquele Estabelecimento Prisional:
a) Praticar atos relativos ao funcionamento do EPM e decisões relativas à aplicação do Código
da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
b) Realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços ou da cedência ou
alienação de bens, desde que superiormente autorizado.
2 — Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido
Despacho n.º 8476/2023, para nos termos e para os efeitos do disposto no artigo no artigo 109.º do
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar
e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras
públicas até ao limite de 12 500 euros.
3 — O presente Despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante do EPM, desde o dia 12 de junho de
2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
23 de agosto de 2023. — O Diretor de Serviços de Pessoal, José Alberto Dias Martins,
Brigadeiro -General.
316978496
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