Despacho n.º 11217/2022
| Data de publicação | 19 Setembro 2022 |
| Data | 05 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 181 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
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N.º 181 19 de setembro de 2022 Pág. 17
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 11217/2022
Sumário: Nomeia o inspetor chefe Nuno Alexandre Alves Borges para integrar a Comissão Ope-
racional da «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022».
O Despacho n.º 8571/2022, de 13 de julho, designa e delega competências no Secretário -Geral
do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) como Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação
Schengen a Portugal, a ser realizada nos anos de 2022 -2023, criando uma estrutura temporária
designada por «Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022» (Task Force), composta
por uma comissão estratégica e uma comissão operacional.
De acordo com o disposto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 4 do referido despacho, a
Comissão Operacional pode integrar até um máximo de seis elementos, trabalhadores em funções
públicas, nomeados por despacho do SGSSI, exercendo as suas funções em regime de comissão
de serviço, sendo as remunerações desses elementos, nos termos do seu n.º 10, suportadas pelo
respetivo serviço de origem até ao limite que ali auferiam.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas da subalínea iii) da alínea b) do n.º 4
e n.º 10 do Despacho n.º 8571/2022, de 13 de julho, e mediante proposta que me foi dirigida pelo
Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:
1 — Nomeio para integrar a Comissão Operacional da «Task Force para a Avaliação Schen-
gen a Portugal 2022» o inspetor chefe Nuno Alexandre Alves Borges, o qual exercerá funções em
regime de comissão de serviço, pelo período de duração do mandato da Task Force, mantendo a
remuneração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem como a sua natureza funcional
policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de
origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 5 de setembro de 2022.
6 de setembro de 2022. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
315686626
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