Despacho n.º 11198/2023
| Data de publicação | 03 Novembro 2023 |
| Data | 02 Agosto 2023 |
| Número da edição | 213 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
N.º 213 3 de novembro de 2023 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 11198/2023
Sumário: Reconstituição de carreira e promoção, por antiguidade, ao posto de Primeiro-Tenente
do Segundo-Tenente Mickael Antoine Ferreira.
Por Despacho de 2 de agosto de 2023 do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, foi
determinada a reconstituição de carreira do 9101313 2TEN TSN -DESP Mickael Antoine Ferreira,
em execução da sentença judicial, de 24 de fevereiro de 2023, proferida pelo Tribunal Administrativo
e Fiscal de Mirandela, no âmbito do Processo n.º 236/17.5BEMDL.
Ingressou na categoria de oficiais dos quadros permanentes, em 4 de outubro de 2017, no posto de
subtenente da classe de Técnico Superior Naval, de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 169.º e
no n.º 3 do artigo 202.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua versão atual e conforme o estabelecido no artigo 2.º
da Portaria n.º 1129/2000, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 853/2009, de 11 de agosto.
Conforme estipulado no n.º 5 do artigo 169.º do EMFAR, os militares em Regime de Contrato
que possuam posto superior ao do ingresso nos Quadros Permanente, ficam graduados no posto
de segundo -tenente, sendo -lhes aplicável o previsto no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 296/09,
de 14 de outubro, na sua redação atual.
Promovido, por diuturnidade, em 4 de outubro de 2019, ao posto de segundo -tenente, em
conformidade com o previsto na alínea e) do artigo 198.º e promovido por antiguidade, em 4 de
outubro de 2023, ao posto de primeiro -tenente, em conformidade com o previsto na alínea d) do
artigo 198.º, ambos do EMFAR.
Nas respetivas promoções fica intercalado na escala de antiguidade à esquerda do 9106110
Primeiro -tenente Pedro Miguel Moreira da Cruz Lóios e à direita do 9338096 Primeiro -tenente Pedro
Gonçalo Matias Frazão, daqui decorrendo as consequentes retificações dos despachos atinentes
de ingresso e de promoção.
Considerando a antiguidade a partir de 4 de outubro de 2017, tem direito à remuneração pelo
posto de segundo -tenente, na 1.ª posição remuneratória por força do previsto no n.º 7 do artigo 12.º
do Decreto -Lei n.º 328/99, de 18 de agosto, na sua redação atual, em conjugação com o disposto
no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 296/09, de 14 de outubro, na sua redação atual.
Considerando a antiguidade a partir de 4 de outubro de 2019, tem direito à remuneração pelo posto
de segundo -tenente, na 2.ª posição remuneratória, conforme previsto no disposto no n.º 7 do artigo 12.º
em conjugação com o n.º 4 e 6 do artigo 13.º, ambos do Decreto -Lei n.º 328/99, de 18 de agosto, na sua
redação atual, e também direito à progressão para a 3.ª posição remuneratória, a partir de 4 de outubro
de 2022, de acordo o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo diploma.
Considerando a antiguidade a partir de 4 de outubro de 2023, tem direito à remuneração pelo
posto de primeiro -tenente, na 1.ª posição remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1
do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
Face ao que antecede, no que concerne ao 9101313 2TEN TSN -DESP Mickael Antoine Fer-
reira, são revogados parcialmente o Despacho n.º 3575/2020, de 23 de março, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020 e o Despacho n.º 10230/2022, de 11 de
agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 22 de agosto de 2022.
No exercício das funções de Chefe do Estado -Maior da Armada, em suplência.
04 -10 -2023. — O Vice -Chefe do Estado -Maior da Armada, António Manuel Henriques Gomes,
Vice -Almirante.
316971148
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