Despacho n.º 11118/2022
| Data de publicação | 14 Setembro 2022 |
| Data | 06 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 178 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Coimbra |
www.dre.pt
N.º 178 14 de setembro de 2022 Pág. 171
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
Despacho n.º 11118/2022
Sumário: Delegação de competências no presidente da Escola Superior Agrária de Coimbra.
1 — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, e
de acordo com o previsto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no
Presidente da Escola Superior Agrária de Coimbra, Prof. Rui Manuel Pires Amaro, a competência
para aquisição, preenchimento, assinatura e entrega de todos os documentos relacionados com
o registo e circulação de animais, nomeadamente, Declarações de Deslocação, Declarações de
Nascimentos e Ocorrências, Declarações de Existências de Ovinos/Caprinos, Guias de Circula-
ção de Ovinos/Caprinos, Declarações de Entidades e Estabelecimentos, no âmbito do Instituto de
Financiamento da Agricultura e Pescas — IFAP I. P., para os animais registados com as seguintes
Marcas da Exploração, sita em Bencanta, 3045 -601 Coimbra, com o NRE 7025711:
JU 57A — Ovinos e Bovinos
JU 57A V — Aves
JU 57A L — Leporídeos
JU 57A E — Equídeos
JU 74L — Suínos
2 — A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação,
supervisão e revogação previstos na lei.
3 — Consideram -se ratificados os atos praticados pelo Presidente da Escola Superior Agrária
de Coimbra, Prof. Rui Manuel Pires Amaro, no âmbito dos poderes agora delegados, até à publi-
cação do presente despacho no Diário da República.
6 de setembro de 2022. — O Presidente do IPC, Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde.
315672897
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