Despacho n.º 11104/2022
| Data de publicação | 14 Setembro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 178 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
N.º 178 14 de setembro de 2022 Pág. 27
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 11104/2022
Sumário: Designa para o lugar de vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, I. P., em regime de substituição, o mestre Fernando Manuel da Cruz Marta.
A Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com a
última redação dada pelo Decreto -Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, estabelece, no n.º 4 do artigo 19.º,
que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do
membro do Governo da tutela, nos termos das regras de recrutamento, de seleção e de provimento
previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração
Pública, com as necessárias adaptações.
O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, deter-
mina, no artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no
caso de vacatura do lugar, sendo que a designação é feita pela entidade competente, devendo
ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do
procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida lei.
Assim, importando assegurar a constituição do conselho diretivo do Instituto Nacional da
Propriedade Industrial, I. P., em razão da vacatura do lugar de vogal (2), até à conclusão do pro-
cedimento concursal a desenvolver pela CReSAP — Comissão de Recrutamento e Seleção para
a Administração Pública, e no uso da competência delegada pela Ministra da Justiça, através do
Despacho n.º 7122/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 3 de junho,
designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com a
última redação dada pelo Decreto -Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, do disposto no artigo 27.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro,
conjugados com o artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 147/2012, de 12 de julho, para o lugar de vogal do
conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em regime de substituição, o
mestre Fernando Manuel da Cruz Marta, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional
adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia a síntese curricular, publicada em
anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Para efeitos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação,
fica o designado autorizado a optar pelo vencimento de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2022.
7 de setembro de 2022. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves
Costa.
Síntese Curricular
1 — Dados pessoais:
Fernando Manuel da Cruz Marta.
Data de nascimento — 16 de março de 1968.
2 — Habilitações académicas:
Mestre em Estatística e Gestão de Informação pela IMS — Information Management School
da Universidade Nova de Lisboa, 2011.
Licenciado em Economia pelo ISEG — Lisbon School of Economics and Management da
Universidade de Técnica de Lisboa, 1992.
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