Despacho n.º 11101/2021
| Data de publicação | 12 Novembro 2021 |
| Data | 31 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 220 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro |
N.º 220 12 de novembro de 2021 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 11101/2021
Sumário: Designa, para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos da
SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-
-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 3 do artigo 73.º
do Decreto -Lei n.º 169 -B/2019, de 3 de dezembro, e os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, resulta que os membros do conselho de administração
daquela entidade são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três
renovações consecutivas.
Atendendo à vacatura do cargo de vogal do conselho de administração da SPMS — Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., por motivo de renúncia do seu anterior titular, torna -se
necessário proceder à designação de novo titular para este cargo, para completar o mandato em
curso do atual conselho de administração, que termina a 31 de dezembro de 2022.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial
obedece à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de
março, na sua redação atual, encontrando -se materialmente cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 13.º
dos Estatutos aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 19/2020, de 22 de março, na sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na
sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se
pronunciou favoravelmente, sobre a designação constante do presente despacho.
Assim:
Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 19/2010, de
22 de março, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 71/2007,
de 27 de março, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto -Lei n.º 169 -B/2019, de
3 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de
dezembro, determina -se:
1 — Designar, para o cargo de vogal executivo do conselho de administração da Serviços Par-
tilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira, cuja idoneidade,
experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva
nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 — Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em
curso dos membros do mesmo conselho de administração.
3 — Autorizar o designado Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira a exercer a atividade de
docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
4 — Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.
3 de novembro de 2021. — A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de
Almeida Simões. — O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz.
ANEXO
Nota curricular
Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira, nascido em 03.06.1975, em Ponta Delgada.
Formação: Frequentou o curso avançado em Gestão Hospitalar na Porto Business School,
da Universidade do Porto; Especialização em Economia e Política de Saúde pela Universidade do
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