Despacho n.º 11094/2023
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 211 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação |
N.º 211 31 de outubro de 2023 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado
dos Negócios Estrangeiros e Cooperação
Despacho n.º 11094/2023
Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções no United Nations
Office on Drugs and Crime (UNODC), em Nova Deli, Índia, ao comissário Marco André
Moreira de Sá Assunção Teixeira, da Polícia de Segurança Pública.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do
n.º 1 do artigo 53.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segu-
rança Pública, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual,
sendo competentes os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e
dos negócios estrangeiros, cuja competência está delegada no Secretário de Estado dos Negócios
Estrangeiros e Cooperação, nos termos do Despacho n.º 6550/2022, de 17 de maio, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, é autorizada a prorrogação da
licença sem remuneração para o exercício de funções no United Nations Office on Drugs and Crime
(UNODC), em Nova Deli, Índia, ao comissário (M/100231) Marco André Moreira de Sá Assunção
Teixeira, da Polícia de Segurança Pública, até 23 de outubro de 2024.
19 de outubro de 2023. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Car-
neiro. — 23 de outubro de 2023. — O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Coope-
ração, Francisco Gonçalo Nunes André.
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