Despacho n.º 1109/2021 de 27 de maio de 2021

Data de publicação27 Maio 2021
Gazette Issue104
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020, de 5 de maio e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, são atribuídos os seguintes apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Converter:

- Operpdl – Sociedade de Operações Portuárias de Ponta Delgada, Lda., Empresa Privada, contribuinte n.º 512042616, com sede na Rua Doutor Teófilo Braga, Cais Comercial de Ponta Delgada, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 24.000,00 (vinte e quatro mil euros), processo n.º 53654.

Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de estabilização de trabalhadores, devendo o...

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