Despacho n.º 11044/2023

Data de publicação27 Outubro 2023
Data16 Janeiro 2023
Número da edição209
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
N.º 209 27 de outubro de 2023 Pág. 72
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 11044/2023
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Pedro
Alcaide Lopes.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
médico veterinário Pedro Alcaide Lopes, trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal
de Sines, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura e da Alimentação,
a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do pre-
sente despacho.
16 de outubro de 2023. — A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira
Antunes.
316962302

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