Despacho n.º 1102/2017 de 26 de maio de 2017
| Data de publicação | 26 Maio 2017 |
| Gazette Issue | 97 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Access - Associação Regional para a Promoção do Turismo Acessível nos Açores irá apresentar o “Arte para Todos”, em formato de uma exposição itinerante, de 9 a 16 de junho no Faial, de 17 a 23 de junho no Pico e de 24 a 30 de junho em São Jorge;
Considerando que esta é a segunda edição deste evento e que este ano consiste numa exposição que resulta de uma seleção de fotografias mais votadas pelo público e selecionadas por um júri, o que envolve um grande número de fotógrafos profissionais e amadores;
Considerando que de entre os membros organizadores existem funcionários que, para prepararem este evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período de montagem e desmontagem da exposição nos dias 9, 16, 23 e 30 de junho;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público a apresentação e realização da 2.ª edição do “Arte para Todos” em formato de uma exposição itinerante, de 9 a 16 de...
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