Despacho n.º 11005/2022
| Data de publicação | 12 Setembro 2022 |
| Gazette Issue | 176 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
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N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 73
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Despacho n.º 11005/2022
Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Departamento Financeiro e de Recursos
Gerais, Marlene Rocha Diniz.
Subdelegação de competências da diretora do Departamento Financeiro
e de Recursos Gerais, Marlene Rocha Diniz
Nuno Lacasta, Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
(APA, I. P.) designado, em comissão de serviços, pelo período de cinco anos, pelo Despacho
n.º 7147/2019 do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153 de 12 de agosto, ao abrigo das competências
que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo da APA, I. P., através da Deliberação n.º 1143/2020,
publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro e alterada pela Delibera-
ção n.º 165/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro, aprovo e
determino a publicação do seguinte despacho de subdelegação de competências da Diretora do
Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN):
«Marlene Rocha Diniz, Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, ao abrigo
do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 8.º da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, na Deliberação n.º 1143/2020, publicada no
Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro, alterada pela Deliberação n.º 165/2022,
publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro e no Despacho n.º 7789/2022,
publicado do DR, 2.ª série n.º 121 de 24 de junho, subdelego na Chefe da Divisão de Recursos
Humanos e Formação, Ana Tavares de Almeida, as competências para:
a) A prática de todos os atos necessários subsequentes à autorização para a abertura do proce-
dimento concursal, com exceção da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos
aprovados e incluindo as propostas de posicionamento remuneratório e início de funções;
b) Conceder autorização para consolidação da mobilidade de trabalhadores da APA nos mapas
de Pessoal de outros organismos;
c) Conceder o estatuto do trabalhador estudante, desde que sobre o mesmo tenha havido
parecer favorável do responsável máximo do Departamento;
d) Outorgar em representação da APA todo o tipo de contratos ou acordos com trabalhadores
da APA ou a respetiva renovação;
e) Emissão de certidões, e declarações ao abrigo do artigo 84.º do CPA e da alínea c) do n.º 1
do artigo 13.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, de documentos arquivados no Departamento,
exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como autorizar a restituição de
documentos aos interessados, quando solicitados, em matérias de recursos humanos;
f) Despachar os assuntos correntes ou de mero expediente e assinar a respetiva correspon-
dência bem como a correspondência necessária à mera instrução de processos e à execução das
decisões proferidas nos mesmos, em matérias relativas a recursos humanos;
g) A assinatura da correspondência e expediente relativo aos processos que correm na res-
petiva área de competência;
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura ficando ratificados todos os atos
entretanto praticados que se enquadrem no âmbito da presente subdelegação de competências.
26 de agosto de 2022. — A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Mar-
lene Rocha Diniz.»
5 de setembro de 2022. — O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
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