Despacho n.º 10990/2022
| Data de publicação | 12 Setembro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 176 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 38
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 10990/2022
Sumário: Designa como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da
Justiça a mestre Maria do Carmo Faria Ribeiro para exercer funções na área da asses-
soria jurídica.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e
no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do
meu Gabinete a mestre Maria do Carmo Faria Ribeiro para exercer funções na área da assessoria
jurídica.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, o estatuto remuneratório da designada corresponde a 80 % do estatuto remuneratório
fixado para os adjuntos.
3 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada
é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2022.
4 — Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página ele-
trónica do Governo.
5 de setembro de 2022. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.
ANEXO
Nota curricular
Identificação:
Nome: Maria do Carmo Faria Ribeiro.
Data de nascimento: 30 de novembro de 1996.
Formação académica:
Licenciada em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho (2018);
Mestre em Direito Judiciário pela Escola de Direito da Universidade do Minho (2021);
Pós-graduada em Branding pela Faculdade de Design, Tecnologia e Comunicação da Univer-
sidade Europeia (2021);
A frequentar a pós-graduação em Direito Intelectual da Associação Portuguesa de Direito
Intelectual (2022).
Percurso profissional:
Estágio da Ordem dos Advogados (entre dezembro de 2018 e abril de 2021);
Advogada (entre abril e novembro de 2021);
Estágio no Departamento de Relações Externas do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, I. P., ao abrigo do Programa de Estágios da Administração Pública «EstágiAP XXI»
(entre novembro de 2021 e julho de 2022).
Publicações:
Ribeiro, Maria do Carmo, (2021). Competência Internacional em Matéria de Propriedade
Intelectual. Tese de Mestrado em Direito Judiciário. Escola de Direito da Universidade do Minho.
Disponível em https://hdl.handle.net/1822/74201.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO