Despacho n.º 10987/2021
| Data de publicação | 10 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 218 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital, Infraestruturas e Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes dos Secretários de Estado para a Transição Digital e Adjunto e das Comunicações e da Secretária de Estado da Valorização do Interior |
N.º 218 10 de novembro de 2021 Pág. 26
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, INFRAESTRUTURAS
E HABITAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL
Gabinetes dos Secretários de Estado para a Transição Digital
e Adjunto e das Comunicações
e da Secretária de Estado da Valorização do Interior
Despacho n.º 10987/2021
Sumário: Encarrega a ANACOM de proceder à recolha de informação atualizada sobre a cober-
tura de redes públicas de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada no
território nacional e à elaboração das propostas dos cadernos de encargos referentes
aos procedimentos concursais a realizar pelo Governo.
Considerando que:
a) As «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» da
Comissão Europeia, de 9 de março de 2021, referem a necessidade de investimento em infraes-
truturas digitais seguras, eficientes e sustentáveis com o objetivo de cobertura, até 2030, de todos
os agregados familiares europeus por uma rede Gigabit e de todas as áreas povoadas cobertas
por 5G;
b) O Governo pretende garantir o acesso de toda a população a redes de capacidade muito
elevada, tendo como propósito assegurar a cobertura de todo território nacional, garantindo a
cobertura de todos os agregados familiares por uma rede Gigabit até 2030, sendo consideradas
como prioritárias as áreas de baixa densidade, favorecendo a coesão territorial e a valorização dos
territórios do Interior;
c) No propósito do considerando anterior, o Plano de Ação para a Transição Digital, aprovado
pelo Governo em abril de 2020, determina um conjunto de condições de base, designadamente
no âmbito da conetividade e das infraestruturas, cuja implementação facilita e potencia o sucesso
de todas as medidas do Plano, contribuindo para a criação de uma verdadeira sociedade digital;
d) Com o objetivo de proceder à análise das necessidades existentes no território nacional
quanto à cobertura de redes — fixas e móveis — de capacidade muito elevada, bem como da dis-
ponibilidade de fundos de financiamento públicos (designadamente da União Europeia) e privados
para investimento em infraestruturas de conetividade e lançar procedimentos de contratação pública
para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de
capacidade muito elevada nas «zonas brancas», foi criado o «Grupo de Trabalho da Conetividade»
(GT Conetividade);
e) Para o efeito, torna-se necessário proceder a um levantamento que inclua a cobertura geo-
gráfica das redes de capacidade muito elevada existentes, bem como a previsão de cobertura de
novas redes, que inclua informações sobre os planos das empresas quanto à instalação de redes
de capacidade muito elevada;
f) As necessidades verificadas e, designadamente, a definição de «zonas brancas» no território
nacional e em particular no Interior, com baixa densidade populacional e desafios de viabilidade
económica, torna necessário criar uma estratégia de conetividade, que permita encontrar as soluções
mais adequadas e economicamente mais viáveis para garantir o acesso a uma Internet ultrarrápida,
apta a proporcionar a satisfação, com qualidade, das «necessidades digitais» da população, miti-
gando o fosso digital, promovendo a construção da sociedade digital e, designadamente, valorizando
os territórios do Interior, no âmbito do Programa de Valorização do Interior (PVI);
g) O PVI inclui as medidas +CO3SO Proximidade (telesserviços) e +CO3SO Digital (agenda
digital) que necessitam de cobertura de rede para a sua implementação, e que atuarão como mo-
tores de desenvolvimento e âncoras de investimento no Interior;
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