Despacho n.º 10982/2021
| Data de publicação | 10 Novembro 2021 |
| Data | 30 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 218 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
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N.º 218 10 de novembro de 2021 Pág. 17
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 10982/2021
Sumário: Atribui, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública à representação perma-
nente em Portugal da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil.
Declaração de utilidade pública
A Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, pessoa coletiva estrangeira com sede na cidade de
São Paulo, vem desenvolvendo ao longo da sua existência uma relevante atividade no que respeita
à promoção das relações bilaterais entre o Brasil e Portugal, designadamente através da realização
de distintas iniciativas, como a organização de conferências, seminários e missões empresariais.
Tem -se afirmado como uma entidade de referência, que congrega empresas representativas do
investimento direto português no Brasil, bem como entidades brasileiras interessadas em iniciar
atividade em Portugal, sendo um parceiro muito relevante da AICEP — Agência para o Investimento
e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., na promoção da internacionalização das empresas e da
economia portuguesa no mercado do Estado de São Paulo e do Brasil.
Para melhor execução dos seus fins, abriu em Portugal uma representação permanente, enti-
dade registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas sob o n.º 980706050, com sede em Lisboa.
Coopera intensamente e de forma muito meritória com a AICEP — Agência para o Investimento
e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação n.º I/1817/2021/SGPCM do processo
administrativo n.º 879/2021, instruído na Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros,
e no uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através
do Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21,
de 30 de janeiro de 2020, declaro a utilidade pública da representação permanente em Portugal da
Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, nos termos do Decreto -Lei n.º 460/77, de 7 de novembro,
na sua última redação, com dispensa do prazo previsto no n.º 2 do artigo 4.º deste decreto -lei, por
se encontrarem verificadas ambas as condições referidas no n.º 3 do mesmo artigo.
Nos termos do artigo 18.º da Lei -Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, e aplicável nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da mesma Lei, o estatuto
de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação do presente despacho.
25 de outubro de 2021. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
314685677
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