Despacho n.º 10932/2022
| Data de publicação | 09 Setembro 2022 |
| Data | 02 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 175 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
www.dre.pt
N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 44
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 10932/2022
Sumário: Nomeação da Comissão Administrativa da Assembleia de Freguesia de Mascarenhas,
município de Mirandela, distrito de Bragança.
Considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de
Freguesia de Mascarenhas, município de Mirandela, distrito de Bragança;
Considerando o disposto no Despacho n.º 10697/2022, de 30 de agosto, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022, emitido pelo Gabinete do Secretário
de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, nos termos do qual, ao abrigo do
disposto no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual,
determinou -se a marcação de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Mascare-
nhas, município de Mirandela, distrito de Bragança, no dia 6 de novembro de 2022;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica n.º 1/2001,
de 14 de agosto, sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma
comissão administrativa, cuja designação cabe ao membro do Governo responsável pela área da
administração interna, no caso de município ou freguesia;
Considerando, por fim, a competência que me foi delegada, nos termos do disposto na alínea a)
do n.º 1 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 101, de 25 de maio de 2022, e ao abrigo do previsto no n.º 1 do artigo 223.º da Lei Orgânica
n.º 1/2001, de 14 de agosto:
Nomeio a Comissão Administrativa da Assembleia de Freguesia de Mascarenhas, município
de Mirandela, distrito de Bragança, composta pelos membros abaixo indicados:
1 — Manuel Alcino Gomes — Partido Socialista (PS);
2 — Luís Manuel Amorim — CDS — Partido Popular (CDS -PP);
3 — Fernando Augusto de Sousa Pintor — Partido Social Democrata (PPD/PSD).
2 de setembro de 2022. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel
Solnado Porto Oneto.
315662885
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO