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Despacho n.º 1093/2021 de 22 de maio de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Maio 2021
Gazette Issue101
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Nos termos conjugados do disposto dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º e do artigo 20.º do regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, na sua redação em vigor, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 1 e pela alínea k) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1.Mostra-se necessário proceder à publicação de uma Resolução do Concelho de Governo, aprovada em 20 de maio de 2021, em dia não útil, isto é, sábado, dia 22 de maio de 2021.

2.Justifica esta publicação, o facto de a resolução referida no número anterior, declarar o estado de calamidade pública, contingência e alerta, para os vários concelhos da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da existência de uma situação pandémica provocada pela permanência da transmissão do vírus SARS-CoV-2, que provoca a doença COVID – 19, nas várias ilhas do arquipélago dos Açores.

3.A referida justificação...

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