Despacho n.º 10900/2022
| Data de publicação | 08 Setembro 2022 |
| Data | 06 Julho 2022 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Viseu |
N.º 174 8 de setembro de 2022 Pág. 91
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Viseu
Despacho n.º 10900/2022
Sumário: Subdelegação de competências na chefe da Equipa de Gestão de Contribuições, Isabel
do Nascimento Loureiro.
Delegação e Subdelegação de Competências
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo
e no uso dos poderes que me foram subdelegados por Despacho n.º 8203/2022, de 12 de janeiro
de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2022, pelo Senhor
Diretor da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Viseu, do Instituto da
Segurança Social, I. P., desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental,
sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técni-
cas do Conselho Diretivo, subdelego na Chefe de Equipa de Gestão de Contribuições, Isabel do
Nascimento Loureiro, as seguintes competências:
1 — Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes atos:
1.1 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumu-
lação com as férias do ano seguinte;
1.2 — Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo inter-
polado de férias, nos termos da lei aplicável;
1.3 — Despachar os pedidos de justificação de faltas;
1.4 — Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invo-
cados pelos trabalhadores;
1.5 — Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas
ou exames complementares de diagnóstico;
1.6 — Garantir a aplicação do processo de avaliação de desempenho (SIADAP), de acordo
com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor, orientações do Conselho Diretivo do
ISS, I. P. e Diretor de Segurança Social;
2 — Em matéria de competências específicas:
2.1 — Assegurar o cumprimento das obrigações contributivas das entidades empregadoras
e contratantes;
2.2 — Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social;
2.3 — Emitir extratos de conta corrente;
2.4 — Emitir declarações de situação contributiva;
2.5 — Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em
quaisquer processos judiciais ou fiscais;
2.6 — Analisar a situação contributiva de contribuintes para deferimento de processos de
incentivos ao emprego e à recuperação de regiões com problemas de interioridade e outros com
reflexo na isenção ou redução de taxas contributivas;
2.7 — Participar dívida às secções de processo da Segurança Social, para instauração de
processo executivo;
2.8 — Analisar reclamações de contribuintes, incluindo as deduzidas em processo executivo;
2.9 — Acompanhar processos executivos a corre termos nos serviços de Finanças;
2.10 — Acompanhar processos de execução, de insolvência ou recuperação de empresas;
2.11 — Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da sua área
de competência, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente
da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à
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