Despacho n.º 10884/2023

Data de publicação25 Outubro 2023
Data16 Janeiro 2023
Número da edição207
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 198
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 10884/2023
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Flávio
Miguel Esteves Rosa.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
médico veterinário Flávio Miguel Esteves Rosa, trabalhador com contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara
Municipal de Torres Novas, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura
e da Alimentação, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do pre-
sente despacho.
16 de outubro de 2023. — A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira
Antunes.
316962238

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