Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1088/2021 de 21 de maio de 2021

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Maio 2021
Gazette Issue100
ÓrgãoSecretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
SectionSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho, estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais.

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A, de 28 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2019/A, de 8 de novembro, regulamenta o regime jurídico de apoios a atividades culturais.

Considerando que podem ser concedidas bolsas de criação artística para projetos previstos na alínea a) do artigo 14.º daquele Decreto Regulamentar Regional.

Considerando que o período de candidaturas decorre durante o mês de agosto de cada ano, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do mesmo Decreto Regulamentar Regional.

Considerando a necessidade de definir, para o ano de 2022, o número de bolsas de criação artística a conceder em cada categoria e a temática a abordar nos projetos em cada categoria.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A, de 28 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2019/A, de 8 de novembro, conjugado com o disposto na alínea e) do artigo 3.º e no artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho, determino o seguinte:

1. Para o ano de 2022 são concedidas:

a) Uma bolsa de criação artística para a categoria Criação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT