Despacho n.º 10873/2023
| Data de publicação | 25 Outubro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 207 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 105
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E CULTURA
Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 10873/2023
Sumário: Reconhece o interesse cultural do projeto «Comemoração do Centenário do Cineteatro
Tivoli — 2023/2026» da responsabilidade da UAU — Produção de Espetáculos, L.da
Nos termos da alínea g) do n.º 1 e dos n.os 9 e 10 do artigo 62.º -B e do n.º 1 do artigo 63.º do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e para os
efeitos previstos no n.º 5 do referido artigo 62.º -B, reconhece -se que a sociedade UAU — Produção
de Espetáculos, L.da, com o NIF 504993011, desenvolve atividades predominantemente de carácter
cultural e que o projeto «Comemoração do Centenário do Cineteatro Tivoli — 2023/2026», desen-
volvido por esta entidade, foi considerado de interesse cultural, pelo que os donativos concedidos
entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026 podem usufruir dos benefícios fiscais ali pre-
vistos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em
que o donativo é atribuído, e não mantenham até ao termo dos prazos previstos no n.º 7 do artigo 14.º
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou
o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma
tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando
devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
18 de outubro de 2023. — O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. —
17 de outubro de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes
Coelho Santos Félix.
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