Despacho n.º 10873/2021

Data de publicação05 Novembro 2021
Data27 Janeiro 2021
Número da edição215
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Vila Verde
www.dre.pt
N.º 215 5 de novembro de 2021 Pág. 295
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Despacho n.º
10873/2021
Sumário: Delegação de competência para emissão do certificado de registo da União Europeia.
Nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto e por despacho exarado pela
signatária, datado de 15 de outubro do corrente, foi delegada a competência para emissão do Cer-
tificado de Registo da União Europeia, na Chefe da Divisão Jurídica, Dra. Ângela Maria da Rocha
Dias Pinheiro Costa.
O presente despacho tem efeitos imediatos, considerando -se ratificados os atos que tenham
sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados
27 de outubro de 2021. — A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Ro-
drigues Fernandes.
314692934

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