Despacho n.º 10862/2023
| Data de publicação | 25 Outubro 2023 |
| Data | 27 Abril 2023 |
| Número da edição | 207 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 84
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 10862/2023
Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Santa Cruz da Gra-
ciosa do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 156/78,
de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais
para as causas de família e menores de Santa Cruz da Graciosa do Tribunal Judicial da Comarca
dos Açores, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 27 de abril de 2023,
são nomeados nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º — ex vi do artigo 38.º — e do
artigo 37.º do referido Decreto -Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º
da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de
janeiro — Lei Tutelar Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — Lei de
Proteção de Crianças e Jovens em Perigo — segundo a enumeração constante da lista anexa.
13 de outubro de 2023. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves
Costa.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais
de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar
Educativa e no artigo 115.º da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Efetivos:
Marta Cristina Bettencourt Quadros.
Maria Cecília Guedes Vale de Calheiros dos Santos Raposo.
Simão Pedro Lima Santos.
316955142
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