Despacho n.º 10860/2023
| Data de publicação | 25 Outubro 2023 |
| Data | 27 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 207 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 80
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 10860/2023
Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Tribunal de Família e
Menores do Porto da Comarca do Porto.
Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 156/78,
de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para
as causas de família e menores do Tribunal de Família e Menores do Porto da Comarca do Porto,
e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 27 de junho de 2023, são nomeados,
nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º — ex vi do artigo 38.º — e do artigo 37.º do referido
decreto -lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de
14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro — Lei Tutelar
Educativa — e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro — Lei de Proteção de Crianças
e Jovens em Perigo — segundo a enumeração constante da lista anexa.
13 de outubro de 2023. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves
Costa.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais
de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar
Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Efetivos:
Rui Pedro Ribeiro Teixeira
Elsa Regina Martins Lencastre
Natacha Sofia Barroso Gonçalves Gigante Pinheiro
Pedro Alexandre Barbosa Múrias
Francisco Nuno Ferreira Botelho
José Fernando de Castro Couto
Helena Maria Silva Pereira
Liliana Marisa Gomes Ferreira
Carla Alexandra Estrela Barreto Brazão
Alexandre Manuel Teixeira Guedes da Silva Oliveira
Tiago André Borges Freitas
Helena Maria Nogueira Monteiro
Pedro Miguel Neto Oliveira Fernandes
Paula Cristina dos Santos Cabral
Maria Helena Figueira Vieira Pimentel de Matos
Sónia Maria Santos Lima de Magalhães
Nuno Alexandre Ventura Morujão
Rita Figueiredo Reis Rola
Sandra Cristina Rodrigues Brandão
Francisco Manuel Guerra Soares da Rocha
Paula Cristina Fernandes da Silva Ferreira
Ricardo Jorge Ferreira Dias
Olívia da Conceição Andrade de Carvalho
Isabel Cristina da Costa Vila Nova
Cristina Maria Jesus dos Santos Braga
Joana Catarina Baptista Trigó
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