Despacho n.º 10834/2022
| Data de publicação | 07 Setembro 2022 |
| Data | 31 Agosto 2022 |
| Número da edição | 173 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
N.º 173 7 de setembro de 2022 Pág. 30
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 10834/2022
Sumário: Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretora-geral da Política
de Justiça, a licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob.
Considerando que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na sua redação atual, se estabelece que, em caso de vacatura, os cargos dirigentes
podem ser exercidos em regime de substituição até à designação do novo titular, na sequência de
procedimento concursal;
Considerando a ocorrência da vacatura do cargo de diretor -geral, em regime de substituição, a
partir de 31 de agosto de 2022, importa proceder a nova designação, em regime de substituição — até
conclusão de procedimento concursal a desenvolver pela CRESAP, nos termos legais — do diretor-
-geral da Política de Justiça, de modo a acautelar o normal funcionamento deste organismo;
Assim:
1 — Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua reda-
ção atual, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 123/2011, de 29 de
dezembro, na sua redação atual e com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 163/2012, de 31 de julho,
na sua redação atual, designo, em regime de substituição, diretora -geral da Política de Justiça, a
licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, que reúne os requisitos de competência
técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado
pela nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2022.
30 de agosto de 2022. — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob.
Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1964.
Habilitações académicas e formação complementar:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Possui uma Pós-
-graduação em Estudos Europeus (Vertente Económica), pelo Instituto Europeu da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa; detém o Diploma de Especialização em Sociedade da Infor-
mação e Inovação na Administração Pública (DESIIAP), pelo Instituto Nacional de Administração
(INA); uma Pós -graduação de Atualização em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade
de Direito da Universidade de Lisboa; e ainda uma Pós -graduação de Contencioso Administrativo
(Frequência), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Detém diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas do Direito; Qua-
lidade; Administração Pública; Gestão; Liderança; Transformação digital; Inovação. É certificada
pelo INA no âmbito do FORGEP — Curso de Formação em Gestão Pública e do CAGEP — Curso
Avançado de Gestão Pública.
Experiência profissional:
Desde abril de 2017 e até ao presente, desempenha as funções de vogal do conselho diretivo
do Instituto Português da Qualidade, I. P.
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