Despacho n.º 10799/2023
| Data de publicação | 24 Outubro 2023 |
| Data | 04 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 206 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Gabinete do Ministro |
N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 91
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 10799/2023
Sumário: Designação do diretor do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com
Aeronaves e de Acidentes Ferroviários.
O Decreto -Lei n.º 36/2017, de 28 de março, procedeu à criação do Gabinete de Prevenção e
Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, abreviadamente designado
por GPIAAF, e à extinção, por fusão, do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes
Ferroviários e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves, transitando
as suas atribuições para o GPIAAF.
O referido decreto -lei estabelece que o GPIAAF é dirigido por um diretor, cargo de direção
superior de 1.º grau.
Através do Despacho n.º 3249 -A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de
abril de 2017, foi designado em regime de substituição para o cargo de diretor do GPIAAF o enge-
nheiro Nélson Rodrigues de Oliveira, cargo que tem ocupado desde então.
Entretanto, foi aberto procedimento concursal, pela Comissão de Recrutamento e Seleção para
a Administração Pública (CReSAP), nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, com repetição de aviso de abertura e recrutamento por escolha, conforme
previsto no n.º 9 do artigo 19.º do mesmo diploma, com vista ao recrutamento para o cargo de diretor
do GPIAAF, não tendo sido encontrados três candidatos com o mérito exigido para o cargo.
Considerando o disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recruta-
mento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que
são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo,
realizada pela CReSAP.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual:
1 — Designo o engenheiro Nélson Rodrigues de Oliveira para exercer, em regime de comissão
de serviço, por um período de cinco anos, o cargo de diretor do Gabinete de Prevenção e Investi-
gação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, conforme resulta do seu currículo
académico e profissional que evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e
formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida lei, a nota curricular do desig-
nado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 — O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
4 de outubro de 2023. — O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2)
1 — Dados pessoais:
Nome: Nelson Rodrigues de Oliveira.
Data de nascimento: 29 de janeiro de 1973.
2 — Formação académica:
2003 — pós -graduação em Engenharia Ferroviária, Faculdade de Engenharia da Universidade
Católica Portuguesa;
2000 — Licenciatura em Engenharia Civil, ramo de Estruturas, pelo Instituto Superior Técnico.
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