Despacho n.º 10795/2022
| Data de publicação | 06 Setembro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 172 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
N.º 172 6 de setembro de 2022 Pág. 38
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 10795/2022
Sumário: Nomeação para o cargo de diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Ser-
viço de Estrangeiros e Fronteiras, do licenciado José Domingos Ramalho Salvador.
Nomeação para o cargo de diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo
do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
De acordo com os n.os 4 e 7 do artigo 66.º do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na
redação dada pelo Decreto -Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro — Lei Orgânica do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) —, o cargo de diretor regional do SEF é provido por despacho do
membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do diretor nacional
do SEF, de entre inspetores superiores ou inspetores licenciados de, pelo menos, nível 2.
Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação em
comissão de serviço do licenciado José Domingos Ramalho Salvador como diretor regional de Lis-
boa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e
competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto
no artigo 66.º do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto -Lei
n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável
por iguais períodos, o licenciado José Domingos Ramalho Salvador para exercer o cargo de diretor
regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações
introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011,
de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2022.
O ora nomeado cessa, com efeitos à mesma data, a comissão de serviço no cargo de subdi-
retor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF.
30 de agosto de 2022. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
Síntese curricular
Dados pessoais: José Domingos Ramalho Salvador.
Habilitações académicas: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa, Menção de Ciências Jurídico -Políticas.
Categoria profissional: inspetor coordenador da carreira de investigação e fiscalização do
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Principais atividades profissionais desempenhadas:
Subdiretor da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, desde 10/05/2021;
Oficial de ligação do SEF junto do Gabinete Coordenador de Segurança do Sistema de Segu-
rança interna, de 01/11/2020 até 09/05/2021;
Desempenho de funções na Direção Central de Investigação, no período compreendido entre
01/09/2020 e 31/10/2020;
Assessor da Direção Nacional do SEF, por ocasião da reposição do controlo de pessoas nas
fronteiras terrestres, na sequência da declaração do Estado de Emergência, entre 07/04/2020 e
15/08/2020;
Coordenador dos VIII e IX Estágios Probatórios de Ingresso na Carreira de Investigação e
Fiscalização do SEF, no período compreendido entre 16/10/2018 e 07/04/2020;
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