Despacho n.º 10766/2023
| Data de publicação | 23 Outubro 2023 |
| Data | 23 Agosto 2023 |
| Número da edição | 205 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea |
N.º 205 23 de outubro de 2023 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Comando de Pessoal da Força Aérea
Despacho n.º 10766/2023
Sumário: Promoção ao posto de Sargento -Mor do Sargento -Chefe OPCOM 064957 -A, Paulo
Jorge Pereira Fernandes.
1 — Ao abrigo da subdelegação de competências do Comandante do Pessoal da Força Aérea,
conferida pelo Despacho n.º 1091/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de
23 de janeiro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas
(EMFAR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, determino
que o militar em seguida mencionado, que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção
legalmente devidas, seja promovido ao posto de sargento -mor, por escolha, nos termos da alínea a)
do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR:
Especialidade de Sargentos OPCOM
SCH OPCOM 064957 -A, Paulo Jorge Pereira Fernandes, PR
O militar mantém -se na situação de adido em comissão normal, ao abrigo do artigo 187.º do
EMFAR pelo que não ocupa a vaga em aberto na respetiva especialidade.
Conta a antiguidade desde 23 de agosto de 2023.
2 — Fica integrado na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1
do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 142/2015,
de 31 de julho, sendo -lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da
assinatura do presente ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
3 — A presente promoção é efetuada observando o efetivo autorizado pelo Decreto -Lei
n.º 6/2022, de 7 de janeiro, e consequente distribuição, por categorias e postos, dos efetivos dos
quadros especiais dos quadros permanentes da Força Aérea, conforme Despacho do CEMFA
n.º 33/2023, de 5 de maio, e após obtido o despacho prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 126.º
do Decreto -Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração
Pública, de 11 de abril de 2023, e de S. Exa. o Ministro das Finanças, nos termos do Despacho
n.º 78/2023/MF, de 10 de abril de 2023 e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da
Defesa Nacional, comunicada através de ofício n.º 1277/CG, de 12 de abril de 2023, do Gabinete
de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.
23 de agosto de 2023. — O Diretor do Pessoal, João Filipe Bernardo Pereira, Major -General.
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