Despacho n.º 10752/2022

Data de publicação05 Setembro 2022
Data29 Agosto 2022
Número da edição171
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 171 5 de setembro de 2022 Pág. 113
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 10752/2022
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Rúben
Filipe Barros Jerónimo.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
médico veterinário Rúben Filipe Barros Jerónimo, trabalhador com contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara
Municipal de Faro, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura e Ali-
mentação, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do pre-
sente despacho.
29 de agosto de 2022. — A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira
Antunes.
315653189

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT