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Despacho n.º 1075/2021 de 20 de maio de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Maio 2021
Número da edição99
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 99 QUINTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
Despacho n.º 1075/2021 de 20 de maio de 2021
Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020, de 5
de maio, e, ainda, da alínea do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, b)
são atribuídos os seguintes apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no
âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Converter:
- 296 Rent-a-Car, Lda., Empresa Privada, contribuinte n.º 512055360, com sede na Rua de São
Gonçalo Ímpares de 51 a 73, n.º 235, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de €
6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 53177.
Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de
estabilização de trabalhadores, devendo o empregador restituir a totalidade dos montantes já recebidos,
sempre que se verifique o incumprimento das obrigações previstas no presente normativo,
designadamente as do seu n.º 2, devendo a restituição ser efetuada no prazo de 30 dias úteis contados
da notificação, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor e da execução fiscal nos
termos da lei.
13 de maio de 2021. - O Diretor Regional de Qualificação Profissional e Emprego, Nuno António de
Bettencourt Gomes.

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