Despacho n.º 10725/2021
| Data de publicação | 02 Novembro 2021 |
| Data | 27 Janeiro 2017 |
| Gazette Issue | 212 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
N.º 212 2 de novembro de 2021 Pág. 76
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Despacho n.º 10725/2021
Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Departamento de Gestão e Controlo
Financeiro na diretora de Núcleo de Controlo Previsional.
Subdelegação de competências
1 — No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 9494/2017, de 09 de
maio de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208 de 27 de outubro de 2017 e
Despacho n.º 3997/2021, de 06 de abril de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77
de 21 de abril de 2021, e nos termos do disposto no artigo 46.º n.º 2 do Código do Procedimento
Administrativo, subdelego, na licenciada, Carla Andrésia Albasini Mourão, Diretora de Núcleo de
Controlo Previsional (NCP) da Unidade de Controlo Previsional e Financeiro do Departamento de
Gestão e Controlo Financeiro (DGCF) e desde que sejam observados os condicionalismos legais,
os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários
para a prática dos seguintes atos:
1.1 — Emitir os meios de recebimento e de pagamento;
1.2 — Visar documentos de receita, de despesa e de regularização contabilística de saldos;
1.3 — Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido legalmente autorizada;
1.4 — Autorizar o pagamento de rendas relativas a imóveis em que estejam instalados serviços
do ISS, I. P.;
1.5 — Autorizar os planos de recuperação da dívida;
1.6 — Assinar recibos de qualquer montante;
1.7 — Proceder ao pagamento das prestações do sistema público de segurança social;
1.8 — Autorizar os pagamentos no âmbito dos Fundos e Programas Europeus e de Investimento;
1.9 — Movimentar as contas bancárias em conjunto com os restantes dirigentes do DGCF em
que tenha sido conferida essa competência, quando estejam em causa valores iguais ou inferiores
a € 25.000, juntamente com os Diretores de Unidade, quando estejam em causa valores superiores
a € 25.000 e inferiores a €100.000, considerando -se, em ambos os casos, pagamentos individuais;
1.10 — Praticar os atos relacionados com a elaboração, a administração e o controlo da exe-
cução do orçamento global anual de receitas e despesas do ISS, I. P., bem como os necessários
à respetiva alteração e à avaliação final da mesma execução;
1.11 — Praticar os atos relativos à prestação de contas anuais do ISS, I. P., bem como dos
programas em que o mesmo organismo está envolvido;
1.12 — Definir e implementar indicadores de gestão e performance nas suas áreas de inter-
venção;
1.13 — Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária
ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for
dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes
órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição
na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
2 — No que concerne ao pessoal dos respetivos serviços, mais subdelego na mesma dirigente,
ao abrigo e nos termos dos preceitos legais invocados e desde que observados os condicionalismos
descritos, os poderes necessários para:
2.1 — Afetar o pessoal na área de intervenção do NCP;
2.2 — Despachar os pedidos de justificação de faltas;
2.3 — Despachar os pedidos de crédito de horário;
2.4 — Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invoca-
dos pelos trabalhadores do NCP;
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