Despacho n.º 10717/2020
| Data de publicação | 02 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública |
Despacho n.º 10717/2020
Sumário: Cria um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior.
Através do Despacho n.º 44/SGSIRP/2019, de 2 de agosto, a Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa exonerou, a seu pedido, uma técnica coordenadora de informações de nível 1, do mapa de pessoal do Serviço de Informações de Segurança (SIS), com efeitos a 16 de agosto de 2019.
Nos termos do n.º 5 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, o trabalhador que pretender cessar funções tem direito a ser integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado.
De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 71.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, no mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 370/91, de 7 de outubro, na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º e no artigo 88.º, ambos da Lei de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a integração deve fazer-se para a categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior e na posição remuneratória automaticamente criada de montante pecuniário correspondente à remuneração base auferida na carreira e categoria de origem.
Considerando o exposto, e nos termos do estatuído nas disposições conjugadas dos n.os 1, 5, 7 e 8 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, determina-se:
a) A criação de um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior, em posição...
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