Despacho n.º 10696/2023
| Data de publicação | 19 Outubro 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 203 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional e Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional e do Ministro da Administração Interna |
N.º 203 19 de outubro de 2023 Pág. 53
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes da Ministra da Defesa Nacional e do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 10696/2023
Sumário: Determina a continuidade do Grupo de Trabalho criado através do Despacho
n.º 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20
de maio de 2022.
O SIRESP — Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)
integra uma rede nacional única que visa a centralização do comando e a coordenação das diversas
forças de segurança em caso de emergência.
Na sequência da publicação do Decreto -Lei n.º 81 -A/2019, de 17 de junho, o Estado procedeu
à aquisição das participações sociais pertencentes aos acionistas privados da SIRESP — Gestão
de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A. (SIRESP, S. A.), e, em consequência, ocor-
reu a transferência para a esfera pública empresarial das funções até então desenvolvidas pela
SIRESP, S. A.
Posteriormente, o Decreto -Lei n.º 34 -B/2021, de 14 de maio, aprovou um novo modelo transitório
de gestão, operação, manutenção, ampliação e modernização da rede SIRESP. Ao abrigo deste
modelo transitório — que vigora até à criação, por transformação institucional, de uma entidade da
administração indireta do Estado que assuma o desenvolvimento das respetivas atividades — caberá
à SIRESP, S. A., no contexto da prestação do serviço de interesse público de manutenção das redes
de emergência e segurança do Estado, proceder à gestão, operação, manutenção, modernização
e ampliação da rede SIRESP, promover a contratação dos bens e serviços necessários para esse
efeito, assim como assegurar o correto funcionamento daquela rede e respetivos equipamentos.
Através do Despacho n.º 6379/2022, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 98, de 20 de maio de 2022, foi constituído um Grupo de Trabalho — integrado por militares espe-
cialistas na área da engenharia eletrotécnica, da engenharia de telecomunicações e da contratação
pública — para a preparação dos procedimentos concursais atinentes à operação e manutenção
da rede SIRESP, que desenvolveu os trabalhos conducentes à abertura de um concurso limitado
por prévia qualificação, composto por sete lotes. Na sequência da abertura do concurso, foram
adjudicados os lotes acima referidos, sendo os contratos assinados submetidos a fiscalização
prévia do Tribunal de Contas.
Considerando as competências técnicas dos elementos que integram o referido Grupo de
Trabalho, os conhecimentos que os mesmos adquiriram no âmbito do referido concurso e a
necessidade de assegurar que a SIRESP, S. A., disponha do aconselhamento técnico adequado
a garantir a internalização de funções críticas e a implementação de um centro de operações de
segurança da rede SIRESP, importa que o Grupo de Trabalho se mantenha em funções até 31 de
dezembro de 2023.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 16.º do Regime de Organização
e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9
de maio, na sua atual redação, determina -se o seguinte:
1 — A prorrogação do Grupo de Trabalho, criado pelo Despacho n.º 6379/2022, de 11 de maio,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, até 31 de dezembro de
2023, de forma a assegurar o aconselhamento técnico à SIRESP, S. A., na internalização de funções
críticas, apoiando na identificação e desenho de processos organizacionais, na transferência de
conhecimento necessários ao desenvolvimento do SIRESP e no desenvolvimento dos cadernos
de encargos para os projetos de desenvolvimento da rede financiados pelo PRR.
2 — Mantêm -se em funções os três elementos que já integravam o Grupo de Trabalho.
3 — O Grupo de Trabalho continua a ser coordenado pelo presidente do conselho de admi-
nistração da SIRESP, S. A.
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