Despacho n.º 10694/2022
| Data de publicação | 02 Setembro 2022 |
| Data | 03 Julho 2018 |
| Número da edição | 170 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza e Florestas e da Administração Local e Ordenamento do Território |
N.º 170 2 de setembro de 2022 Pág. 122
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E COESÃO TERRITORIAL
Gabinetes dos Secretários de Estado da Conservação da Natureza e Florestas
e da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho n.º 10694/2022
Sumário: Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de remodelação e
ampliação do Núcleo Museológico do Sal, situado no concelho da Figueira da Foz.
Considerando que:
I) O Município da Figueira da Foz pretende remodelar e ampliar o Núcleo Museológico do Sal,
que engloba o edifício do museu, o armazém do sal e o pedarium, suas envolventes e acessos,
existentes na marinha de sal da propriedade do Município, situada em Armazém — Campo Velho,
freguesia de Lavos, concelho da Figueira da Foz, utilizando para o efeito terrenos que integram a
Reserva Ecológica Nacional (REN), numa área de 3300 m2, por força da sua delimitação aprovada
pelo Aviso n.º 11627/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de outubro
de 2017, com uma correção material aprovada pelo Despacho n.º 6516/2018, publicado no Diá-
rio da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho de 2018, e uma alteração aprovada pelo Aviso
n.º 10902/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 2 de julho de 2019;
II) A pretensão visa preservar e revitalizar as salinas e a salicultura, património natural e cultural
da região da Figueira da Foz, através da integração daquele museu na Rede das Quintas Ciência
Viva, divulgando e promovendo, de modo pedagógico, a atividade e cultura associadas à salicultura,
o percurso pedestre existente na Rota das Salinas, assim como a observação de pássaros;
III) O referido projeto tem manifesto interesse público, do ponto de vista turístico e cultural,
face à necessidade de expansão e reforço da capacidade do atual Núcleo Museológico do Sal,
utilizando e reaproveitando as construções existentes e dotando -o de novas áreas para reforçar a
sua capacidade de centro interpretativo do salgado, que contribuirá para alavancar a manutenção
desta atividade na Figueira da Foz;
IV) A pretensão não se encontra sujeita a procedimento de avaliação de impacte ambiental;
V) A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), emitiu parecer favorável condicionado
ao cumprimento das condições estabelecidas, bem como ao prévio requerimento do título de uti-
lização dos recursos hídricos;
VI) A disciplina constante no Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz não obsta à concretização
do projeto, conforme parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
VII) Se encontra demonstrada a necessidade de execução do projeto e a inexistência de
alternativa em áreas não integradas na REN;
VIII) A estabilidade e o equilíbrio ecológico do local não serão substancialmente afetados, face
às medidas de minimização e à solução de projeto apresentadas, pelo que a pretensão não coloca
em causa as funções desempenhadas pelos sistemas de REN em presença, nos termos do anexo
I
do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 124/2019, de
28 de agosto;
IX) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro propõe a viabilização
do projeto ao abrigo do regime jurídico da REN, desde que sejam assegurados os condicionalismos
impostos pela APA, I. P., e a implementação das medidas de minimização preconizadas e as que
vierem eventualmente a ser determinadas pela mesma entidade em sede de emissão do título de
utilização dos recursos hídricos:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 166/2008,
de 22 de agosto, na sua redação atual, e nos n.os 15 e 17 do artigo 3.º e nos artigos 26.º e 28.º,
todos do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, determina-se o seguinte:
Reconhecer como ação de relevante interesse público o projeto de remodelação e ampliação
do Núcleo Museológico do Sal, que engloba o edifício do museu, o armazém do sal e o pedarium,
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