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Despacho n.º 1063/2023

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Vincent
Data de publicação23 Janeiro 2023
Data03 Janeiro 2023
Número da edição16
SeçãoSerie II
ÓrgãoProvedoria de Justiça
www.dre.pt
N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE B
PROVEDORIA DE JUSTIÇA
Despacho n.º 1063/2023
Sumário: Delegação de competências na chefe de gabinete, licenciada Eva Cristina Cordeiro
Nogueira Gaspar.
1 — Ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96,
de 14 de agosto e Lei n.º 52 -A/2005, e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, que aprova o Estatuto
do Provedor de Justiça, e pelo artigo 10.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo
Decreto -Lei n.º 80/2021, de 6 outubro, delego na Chefe do meu Gabinete, Eva Cristina Cordeiro
Nogueira Gaspar, a competência para a prática de atos sobre as seguintes matérias:
a) Assessoria de imprensa e comunicação;
b) Em geral, todos os atos de administração corrente do Gabinete;
c) A coordenação e a gestão do pessoal do Gabinete, designadamente, autorização de férias e
para acumulação das mesmas por conveniência de serviço e, autorização ou justificação de faltas
dadas ao serviço pelo pessoal do Gabinete;
2 — Publique -se no Diário da República.
3 de janeiro de 2023. — A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
316060464

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