Despacho n.º 10613/2017
| Data de publicação | 06 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento |
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, no n.º 3 do artigo 10.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, técnica superior da Direção-Geral do Orçamento.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, à designada é atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral do Orçamento e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente Despacho, que produz efeitos desde 23 de outubro de 2017.
16 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira.
Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1975.
2 - Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, com média final de 14 valores;
Pós-Graduação em Ciências Jurídicas, na Universidade Católica Portuguesa (1999-2000);
Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2004).
3 - Formação Profissional:
Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública, promovido pelo INA, com classificação final de 19 valores (outubro/2008);
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, com classificação final de 16,5 valores (dezembro/2010);
Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.
4 - Experiência Profissional:
De 16 de agosto de 2016 até 18 de outubro de 2017 exerceu as funções de adjunta da Ministra da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;
De 2 de maio de 2016 até 15 de agosto de 2016 exerceu as funções de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna;
Desde dezembro de 2009 até 1 de maio de 2016 exerceu o cargo de chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (DGO);
De fevereiro de 2008 até dezembro de 2009 desempenhou funções de...
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