Despacho n.º 10598/2022
| Data de publicação | 31 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 168 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Ferreira do Zêzere |
N.º 168 31 de agosto de 2022 Pág. 391
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE
Despacho n.º 10598/2022
Sumário: Nomeação do Dr. Abílio Miguel Marques Carvalho, em comissão de serviço, no cargo
de chefe da Divisão de Ação Social e Saúde; Biblioteca e Documentação; Educação;
Juventude e Desporto; Comunicação, Cultura e Turismo (DACET).
Proc. n.º 2022/250.10.101/4
Despacho de nomeação para provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Ação Social
e Saúde; Biblioteca e Documentação; Educação; Juventude e Desporto;
Comunicação, Cultura e Turismo (DACET) — Cargo de direção intermédia de 2.º grau
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, adiante designada
por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de
direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções
públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e
aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro
anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício
ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção
intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.
Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista
ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Ação Social e Saúde; Biblioteca e Documentação;
Educação; Juventude e Desporto; Comunicação, Cultura e Turismo (DACET) — Cargo de direção
intermédia de 2.º grau, aberto na sequência de Despacho publicitado através do aviso (extrato)
n.º 9268/2022, no Diário da República, 2.ª série, Parte J, n.º 88, em 06/08/2022, e publicitado na
Bolsa de Emprego em 06/05/2022, com o código da oferta n.º OE202205/0222, verificou -se a apre-
sentação a procedimento concursal de três candidaturas. Terminada a aplicação dos métodos de
seleção, o júri designado por deliberação da Assembleia Municipal de 26/02/2022, verificou que o
candidato, Abílio Miguel Marques Carvalho, técnico superior na Divisão de Ação Social e Saúde;
Biblioteca e Documentação; Educação; Juventude e Desporto; Comunicação, Cultura e Turismo
(DACET), que se encontra em Mobilidade no Município de Ferreira do Zêzere e que pertence ao
do mapa de pessoal do Município de Alvaiázere, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já
referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade
orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no enten-
der do Júri, é o candidato que reúne as melhores condições para o exercício do cargo, conforme
proposta deste datada de 10/08/2022, que foi por mim aceite, por meu despacho de 12/08/2022.
Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o
disposto no artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço
do licenciado Abílio Miguel Marques Carvalho para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de
Ação Social e Saúde; Biblioteca e Documentação; Educação; Juventude e Desporto; Comunicação,
Cultura e Turismo (DACET) — Cargo de direção intermédia de 2.º grau.
A nomeação produz efeitos à data do presente despacho, e tem a duração de três anos, reno-
vável por iguais períodos de tempo, ao abrigo dos n.os 9 e 10 do EPD.
Determino ainda que este despacho seja remetido à reunião do executivo para conhecimento
e publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º do EPD.
Nota Curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Abílio Miguel Marques Carvalho;
Data de nascimento: 24 de abril de 1978.
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