Despacho n.º 10594/2023
| Data de publicação | 17 Outubro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 201 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Mar - Gabinetes da Ministra da Presidência e do Ministro da Economia e do Mar |
N.º 201 17 de outubro de 2023 Pág. 16
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR
Gabinetes da Ministra da Presidência e do Ministro da Economia e do Mar
Despacho n.º 10594/2023
Sumário: Designa como vogal da Comissão Diretiva do Programa Temático Inovação e Transição
Digital o mestre Luís Ricardo Castilho Reinales.
O Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos
europeus para o período de programação 2021 -2027, bem como dos respetivos programas, defi-
nindo, nomeadamente, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão do Programa
Temático Inovação e Transição Digital.
Nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade
de gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital, criada pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de
15 de janeiro, na sua redação atual, é o órgão responsável pela sua gestão, acompanhamento e
execução, tendo esta a natureza de estrutura de missão.
A autoridade de gestão do Programa Inovação e Transição Digital integra uma comissão diretiva,
composta por um presidente e por dois vogais executivos, designados pelos membros do Governo
responsáveis pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pela coordenação
política específica, no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto -Lei
n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e dos artigos 12.º
e 13.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a competência técnica,
aptidão, experiência profissional e formação adequada ao cargo da pessoa escolhida para integrar a
comissão diretiva do Programa Inovação e Transição Digital é demonstrada pelo respetivo currículo
académico e profissional e pela avaliação muito positiva de currículo e de adequação de compe-
tências ao cargo pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Assim:
Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, e do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de
maio, na sua redação atual e no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do
Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023,
de 26 de janeiro, determina -se o seguinte:
1 — É designado como vogal da Comissão Diretiva do Programa Temático Inovação e Tran-
sição Digital o mestre Luís Ricardo Castilho Reinales.
2 — A idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo
do ora designado é evidenciada na respetiva nota curricular, que constam do anexo ao presente
despacho e do qual faz parte integrante.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2023.
9 de outubro de 2023. — A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. — 6 de
outubro de 2023. — O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Luís Ricardo Castilho Reinales.
2 — Habilitações académicas:
2004: mestre em Sociologia (Construção Europeia) pela Faculdade de Letras da Universidade
do Porto (classificação Muito Bom).
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