Despacho n.º 10588/2023
| Data de publicação | 16 Outubro 2023 |
| Data | 01 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 200 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Santo Tirso |
N.º 200 16 de outubro de 2023 Pág. 404
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO
Despacho n.º 10588/2023
Sumário: Designação, em comissão de serviço, de Jorge Emanuel Oliveira Machado como
chefe da Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais — cargo de direção intermédia de
2.º grau.
Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administra-
ção local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, torna -se público o teor integral do meu despacho,
de 01 de agosto de 2023:
Para efeitos de provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º grau,
respeitante à Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais, procedeu -se à abertura de procedimento
concursal tendo em vista o recrutamento e seleção do titular do respetivo cargo dirigente.
Concluído o procedimento concursal o júri, designado por deliberação da assembleia municipal
de 22.06.2022 (item 3 da respetiva ata), propôs, em reunião realizada a 19.07.2023, a designação
do candidato Jorge Emanuel Oliveira Machado para exercer o cargo dirigente em apreço, por con-
siderar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, aptidão, a experiência, a
competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo, conforme consta
da respetiva ata, cuja fundamentação aqui se dá por inteiramente transcrita, de harmonia com o
previsto no n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, e como se evidencia
na nota curricular anexa ao presente despacho.
Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto,
em conjugação com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, designo,
em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o
licenciado Jorge Emanuel Oliveira Machado para o exercício do cargo de Chefe de Divisão Jurídica
e de Execuções Fiscais — Cargo de direção intermédia de 2.º grau.
O nomeado tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício
do respetivo cargo dirigente, ficando autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir da data do presente despacho.
Determino ainda que este despacho seja publicado no Diário da República, conforme deter-
mina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, bem como na intranet e internet,
em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 12.º do regime geral da prevenção da
corrupção, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 109 -E/2021, de 09 de dezembro.
Nota curricular
Nome: Jorge Emanuel Oliveira Machado
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade
do Porto (2008).
Pós -Graduação em Gestão Autárquica e Modernização: os novos desafios do poder local,
pela Universidade Aberta (2015).
Mestrado em Gestão Desportiva, pela Faculdade de Desporto da Universidade do Porto
(2019).
Pós -Graduação em Direito do Desporto, pela Universidade Autónoma de Lisboa (2023).
Experiência profissional:
Jurista de profissão, tem por experiências profissionais o exercício da advocacia, gestão e
consultoria.
Presentemente, é técnico superior jurista na Administração Local.
Entre dezembro de 2013 e outubro de 2017, exerceu funções de coordenação na Divisão de
Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Santo Tirso.
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