Despacho n.º 10576/2018
| Data de publicação | 15 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Direção-Geral do Orçamento |
Considerando que a Portaria n.º 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da Direção-Geral do Orçamento, posteriormente concretizada em termos de unidades flexíveis pelo Despacho n.º 2386/2013, de 5 de junho, e suas subsequentes alterações.
Considerando ainda que, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º bem como do n.º 1 e n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é competência dos titulares dos cargos de direção superior, no âmbito da gestão geral do respetivo serviço, organizar a estrutura interna do mesmo e proceder à nomeação de dirigentes intermédios, em regime de substituição.
Sendo que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de vacatura do lugar, estando o lugar de Chefe da Divisão de Apoio à Reforma da Gestão Financeira Pública, do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental, nessa situação.
Determino: a cessação da nomeação em regime de substituição da licenciada Emilia da Conceição Silva Camelo Regueira, no cargo de chefe de divisão de Acompanhamento do Ministério da Saúde, da 5.ª Delegação, por conveniência do serviço, com efeitos a 31 de outubro de 2018; e, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, a nomeação em regime de substituição, da licenciada Emilia da Conceição Silva Camelo Regueira, do mapa de pessoal da DGO, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Apoio à Reforma da Gestão Financeira Pública, do Gabinete de Estudos do Processo Orçamental, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional.
31 de outubro de 2018. - O Diretor-Geral do Orçamento, em substituição, Mário Monteiro.
Síntese curricular
Emília da Conceição Silva Camelo Regueira é licenciada em gestão de empresas pela Universidade de Évora, em 1992.
Desde 1 de abril de 2016 é chefe de divisão de acompanhamento do Ministério da Saúde, da 5.ª Delegação, na DGO.
Entre setembro de 2015 a 31 de março de 2016, integra a equipa de projeto da Entidade Contabilística Estado, na DGO.
Entre novembro 2013 a junho de 2015 integrou o Grupo de Trabalho para Revisão do...
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