Despacho n.º 1056/2018 de 26 de junho de 2018
| Data de publicação | 26 Junho 2018 |
| Gazette Issue | 121 |
| Órgão | Secretaria Regional da Agricultura e Florestas |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 121 TERÇA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Agricultura e Florestas
Despacho n.º 1056/2018 de 26 de junho de 2018
Considerando que a Grande Decisão que aprova os fundos associados aos programas nacionais n.º
SANTE/VP/2017/PT/SI2.749894 DE 01 DE FEVEREIRO, que aprovou a lista de programas de
erradicação e controlo das doenças de animais elegíveis para uma comparticipação financeira da União
Europeia em 2017, contempla, para Portugal, a brucelose e tuberculose bovina;
Considerando a Portaria n.º 53/2015, de 27 de abril, a qual prevê a indemnização a conceder ao
abrigo deste regime, que será paga pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP),
para o qual a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas transferirá as verbas correspondentes à
comparticipação financeira a suportar pelo orçamento da Região.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea , do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1c)
/2018/A, de 3 de janeiro, determino:
Autorizar a transferência para o IFAP, IP, da importância de € 5.887,50 (cinco mil oitocentos oitenta
sete euros e cinquenta cêntimos), destinada ao pagamento da comparticipação da Região Autónoma
dos Açores na aplicação do Programa de Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovina;
A importância referida no número anterior será suportada pela dotação inscrita no capítulo 50,
programa 02 – Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, projeto 02.02 – Modernização das
Explorações Agrícolas, ação 2.2.A – Melhoramento e Sanidade Animal, classificação económica
08.02.01 – Bancos e Outras Instituições de Financeiras, do Plano de Investimentos da Secretaria
Regional da Agricultura e Florestas, para o ano de 2018.
11 de junho de 2018. - O Secretário Regional da Agricultura e Florestas, João António Ferreira Ponte.
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