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Despacho n.º 10546/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete da Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes

Despacho n.º 10546/2021

Sumário: Determina o quantitativo máximo de militares das Forças Armadas a afetar à estrutura orgânica da Polícia Judiciária Militar.

Nos termos artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de janeiro, diploma que estabelece a orgânica da Polícia Judiciária Militar (PJM) e determina que os efetivos militares das Forças Armadas necessários ao funcionamento da PJM são assegurados em termos a definir por despacho do Ministro da Defesa Nacional.

Assim, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho n.º 12284/2019, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 20 de dezembro de 2019, determino:

1 - O quantitativo máximo de militares das Forças Armadas a afetar à estrutura orgânica da PJM, distribuídos por Ramo e postos militares, é a constante do quadro anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

18 de outubro de 2021. - A Secretária de Estado de Recursos...

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