Despacho n.º 10533/2020

Data de publicação29 Outubro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Despacho n.º 10533/2020

Sumário: Nomeação da comissão administrativa da freguesia de Ervededo, do município de Chaves, considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia.

Considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Ervededo, município de Chaves, distrito de Vila Real;

Considerando o resultado das últimas eleições autárquicas, em conformidade com a informação do serviço competente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna que, nos termos do artigo 224.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação, atendeu, também à Base de Registos de Eleitos Locais e às listas das candidaturas admitidas pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real;

Considerando, finalmente, o disposto no artigo 223.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua atual redação,

Nomeio a Comissão Administrativa da Freguesia de Ervededo, município de...

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