Despacho n.º 10483/2023
Data de publicação | 12 Outubro 2023 |
Data | 28 Janeiro 2023 |
Gazette Issue | 198 |
Section | Serie II |
Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 157
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Despacho n.º 10483/2023
Sumário: Designação de assessores para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais.
Considerando que:
1 — Na sequência da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto,
regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março e nos termos do artigo 35.º da Lei
supra mencionada, refere-se que “Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de
gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos
tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho
Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respectivamente, nos termos a
definir pelo decreto-lei.”;
2 — A composição atribuída pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e concretizada pela
redação do artigo 28.º do referido diploma, estipulou que os gabinetes de apoio aos magistrados
judiciais são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licen-
ciatura e experiência profissional adequada nas áreas de Ciências Jurídicas, Economia, Gestão,
Contabilidade e Finanças e outras consideradas relevantes por deliberação do Conselho Superior
da Magistratura;
3 — O presidente do Tribunal que dirige o gabinete de apoio aos magistrados judiciais, nos
termos do artigo 29.º do diploma mencionado no ponto 2, pode vir a autorizar, de acordo com as
carências/necessidades reveladas pelas comarcas, situações de deslocação temporária por parte
dos técnicos superiores para o exercício de funções noutras comarcas dentro da respetiva área
geográfica.
Neste enfoque, e de acordo com as normas anteriormente aduzidas e nos termos do artigo 30.º do
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, determino que os especialistas/técnicos superiores infra
mencionados sejam designados, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 01 de setembro
de 2023, no cargo de Assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais:
Fátima Patrícia Magalhães Monteiro — Tribunal Judicial das Comarcas de Bragança e Vila
Real
Rui António Santos Queirós — Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Sérgio Paulo Vieira Duarte — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
O estatuto remuneratório dos designados corresponde à quarta posição remuneratória da
carreira geral de técnico superior, nos termos definidos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 49/2014,
de 27 de março.
Publique-se no Diário da República.
28 de setembro de 2023. — O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís
Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.
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